Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Recurso provido.

1 - «A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.). ... (Continua)