Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6236.0811

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada aos agravantes para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demandaria aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()

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