Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Créditos referentes à pensão especial instituída em favor de viúva de servidor público. Definição da forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre tais créditos. Questão exclusivamente de direito. Exame de matéria fático probatória. Prescindibilidade.

1 - A revaloração a respeito da natureza jurídica da pensão recebida pela parte agravada - na condição de viúva de ex-servidor público estadual -, para fins de definição dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os créditos exequendos, é questão exclusivamente de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)