Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Processual civil. Ação de regresso de seguradora contra a infraero. Responsabilidade civil. Armazenamento inadequado de mercadorias perecíveis. Ausência de juntada de apólice. Insuficiência dos documentos comprobatórios da subrogação. Súmula 7/STJ.

1 - «Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova do contrato de seguro, é certo também que não exclui outras formas aptas à comprovação da relação securitária. Vale dizer que a citada norma indica que se considera provado o contrato de seguro mediante a exibição da apólice, bilhete ou pagamento do prêmio, não se excluindo, aprioristicamente, outros tipos de prova. (REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013). ... (Continua)