Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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