Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... (Continua)