Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Acordo judicial. Ação civil pública. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o recorrente seja compelido a prestar contas de valores recebidos mediante repasses decorrentes de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)