Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vício de construção. Preliminar de decadência afastada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial. Não cabimento. Prescrição. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. ... (Continua)