Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Precedentes. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)