Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade. CPP, art. 149. Instauração. Desnecessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal local concluiu, à luz das provas dos autos, que não se verifica a existência de informações concretas reveladoras do desequilíbrio mental da recorrente em razão do uso ostensivo de entorpecentes, porquanto, em nenhuma fase processual, a parte ré demonstrou apresentar, inteira ou parcialmente, incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)