Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)