Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença coletiva. Limites da decisão. Litispendência. Decisões específicas. Existência de omissão. Agravo interno não provido.

1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)