Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, na hipótese de recurso remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se deu na data da postagem; entretanto, esta Corte tem entendimento de que cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)