Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionament o ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)