Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de decidir pela desconsideração dos documentos e do laudo pericial em que amparado o acórdão recorrido e, de outro lado, pela consistência da autuação fiscal impugnada, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)