Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. 6 munições calibre.28 e 10 espoletas desacompanhadas de arma de fogo. Ausência de outras circunstâncias adicionais. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora o crime de porte de armamentos e munições trata- se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)