Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e consumidor. Energia elétrica. Cerceamento de defesa. Procedimento administrativo. Regularidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)