Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ambiental. Unidade de connservação da natureza. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação do réu a se abster de depositar o lixo domiciliar na área do Parque Estadual de Ilha Grande; a promover a recomposição vegetal do local, sob a coordenação dos técnicos da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com o plantio de espécies nativas da mata atlântica, com a consequente eliminação da atividade de lixeira; bem como, fosse condenado em perdas e danos pelos prejuízos causados ao meio ambiente, fixando, também, multa pecuniária para cada dia de obrigação não cumprida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)