Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno interposto na origem manifestamente incabível. Aplicação retroativa de regra processual. Má-fé processual. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Multa processual. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não rebateu, de modo específico, o fundamento que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual o julgado foi proferido antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que a lei processual aplicável é aquela vigente à época, e a pretensão de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 942 evidencia a má-fé processual. Incidente o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)