Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial para a contagem do lapso temporal. Data em que o apenado teria direito ao benefício, cumprindo os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), inclusive de caráter subjetivo. Precedentes desta corte e do STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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