Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada no especial voltada a sustentar a intempestividade dos recursos manejados pelo ente fazendário, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)