Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução. Limite subjetivo do título judicial.legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)