Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Advogadas intimadas três vezes para apresentação de alegações finais. Peça processual não apresentada. Ausência de justificativa idônea. Multa cominada por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia configurada. Pleito de afastamento da multa. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de desproporcionalidade. Multa aplicada no patamar mínimo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se as interessadas possuem direito líquido e certo de não serem multadas por abandono de causa com fulcro no CPP, art. 265. ... (Continua)