Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário. Processual civil. Pis/cofins. Creditamento. Serviços prestados por pessoas físicas. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce autônomo e suficiente à manutenção. Súmula 283/STF. Essencialidade. Aferição em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS relativamente aos valores pagos por serviços prestados por pessoas físicas, atraindo o óbice sumular 283/STF. ... ()
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