Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada conforme laudo pericial definitivo. Critérios e metodologia. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.

1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)