Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido de reversão da cota- parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/1973. Inexistência de prova pré-constituída de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)