Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)