Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Violação aa Lei 11.457/07, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à tese de aplicação da Lei 11.457/2007, art. 24, nota-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as referidas alegações nem analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)