Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. E xecução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica anterior ao óbito. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou: «Mantido o entendimento acima referido, qual seja, a existência de indícios de dissolução irregular anterior ao óbito, inexiste razão para atribuição de efeitos infringentes aos embargos a fim de que não haja o redirecionamento com relação às execuções fiscais 5023445-08.2013.4.04.7000 e 5036852- 81.2013.4.04.7000. Assim, sanadas as omissões apontadas, entendo que deve ser integralmente mantido o julgamento dos embargos de declaração. Por fim, cabe salientar que o redirecionamento foi autorizado com base em indícios de dissolução irregular, e é o que se analisa no presente recurso, cabendo discussão mais aprofundada em via que admita dilação probatória. Conclusão Acolhidos em parte os aclaratórios a fim de sanar as omissões apontadas sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração (fls. 486-487, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)