Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Apelação. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)