Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Servidor público. Execução contra a fazenda. Inclusão de parcelas. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese que a parte alega não ter ocorrido a prescrição de seu direito a parcelas do crédito da execução em razão de, como alega, ter a Fazenda Pública apresentado informações errôneas quanto ao seu adimplemento. ... (Continua)