Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Ação anulatória. Indenização por dano material e moral. Procedência parcial. Anulação da avença decidida com base em elementos de fato. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência dos elementos para a anulação do contrato de franquia, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)