Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão. Medida integrativa rejeitada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)