Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Marco civil da internet . Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Provedores de pesquisa. Divulgação de informação não públicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - No que tange à suposta violação aos Lei 12.965/2014, art. 19, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)