Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... (Continua)