Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Inadimplência. Resolução do contrato. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O feito tem origem em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda, por inadimplência técnica, julgada procedente em primeira instância. A reconvenção proposta pela parte contrária foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença de origem foi parcialmente reformada. ... (Continua)