Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no 2. No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)