Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... (Continua)