Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão/contradição no tocante ao reconhecimento desta Corte de que a lei aplicável ao caso seria o CPC/2015, mas com acórdão proferido segundo o CPC/1973. ... (Continua)