Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)