Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. IPTU. Insurgência quanto à alíquota aplicável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundam entação em Lei municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, reconheceu o Tribunal de origem que não houve comprovação, pela autora, da existência de construção no terreno, para que pudesse incidir alíquota diversa sobre o IPTU, nos termos da lei local. Nesse contexto, a alteração da conclusão da Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)