Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente dos documentos apresentados pela parte recorrente com o escopo de afastar os requisitos de validade da CDA, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)