Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9230.1138.0886

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar) com informação «ausente». Ausência de comprovação do efetivo recebimento no endereço. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... ()

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