Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (expressiva quantidade de droga apreendida - 557,23 g de cocaína) justifica o regime inicial semiaberto, consoante autoriza o CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, c/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)