Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Interesse protelatório. Recurso especial inadmitido pela corte de origem e pelo STJ. Associação criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Tese absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas imputadas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar, com proveito, em conhecimento parcial do recurso especial, pois foi mantida a decisão que inadmitiu o referido recurso, haja vista que parte das matérias apresentadas pelo embargante demandaria reexame fático probatório (Súmula 7/STJ); parte já havia sido enfrentada no julgamento do habeas corpus HC 374.589, e a outra parte a Corte de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte superior (Súmula 83/STJ), pelo que negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)