Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na questão de ordem na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido rejeitado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)