Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019 ... (Continua)