Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Lavagem de capitais. Corrupção de menores. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de suplementação, pelo tribunal de origem, dos fundamentos que ensejaram decretação da custódia. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)