Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime anterior à edição da Lei 12.015/2009. Lei 8.072/1990, art. 9º. Incidência do superveniente CP, art. 217-A. Legislação benéfica ao acusado. Conduta praticada mediante o emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A premissa fática estabelecida no acórdão recorrido é de que a conduta ilícita foi praticada mediante o emprego de violência real contra a vítima menor de 14 anos à época dos fatos (7/2002), hipótese de ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF), razão pela qual é aplicável o disposto na Lei 8.072/1990, art. 9º. O tipo penal descrito no CP, art. 217-A é benéfico ao acusado e deve ser aplicado de forma superveniente. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)