Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... (Continua)